O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que, no prazo de cinco dias úteis, a Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) apresente explicações sobre o arquivamento do Projeto de Lei nº 803/2025, de autoria do Governo do Estado. A proposta destinava, por meio de crédito adicional, R$ 10 milhões à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), para ações de fiscalização ambiental contra o desmatamento e para o pagamento de diárias aos fiscais da pasta.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado, o arquivamento do projeto inviabiliza a destinação de recursos considerados indispensáveis para a implementação de medidas de combate ao desmatamento e aos incêndios florestais em Rondônia.

Por esse motivo, a Procuradoria pede que o Poder Legislativo seja obrigado a autorizar a abertura do crédito orçamentário e que o Executivo possa fazê-lo por meio de decreto, garantindo assim a continuidade dessas ações.

O Ministério Público também manifestou preocupação e reforçou que uma eventual omissão da Assembleia Legislativa coloca em risco a saúde pública, viola deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente e pode prejudicar o cumprimento de decisões judiciais. Dessa forma, solicita que o Estado disponibilize imediatamente os recursos e adote medidas substitutivas, inclusive com a atuação do IBAMA, para assegurar a efetividade da tutela ambiental.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (Republicanos), o projeto é polêmico, especialmente diante do momento delicado que o Estado de Rondônia enfrenta na área ambiental. “Os produtores rurais vivem uma insegurança jurídica em função do cerco promovido pelos órgãos ambientais, com a criação de onze reservas e o embargo de propriedades. Se essas ações não forem revistas, podem inviabilizar completamente a atividade da produção rural em Rondônia”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Via Rondônia
Publicada em 14 de July de 2025 às 16:21